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- Legislação [Lei Nº 12538 de 27 de Dezembro de 1995]
Lei N° 12538/1995
Número
N° 12538/1995
N° 12538/1995
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
28/12/1995
28/12/1995
Ementa
ADOTA A UFIR COMO UNIDADE FISCAL NO ESTADO DO CEARÁ E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.529, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE INSTITUIU AS TAXAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADOTA A UFIR COMO UNIDADE FISCAL NO ESTADO DO CEARÁ E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.529, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE INSTITUIU AS TAXAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.