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- Legislação [Lei Nº 12656 de 26 de Dezembro de 1996]
Lei N° 12656/1996
Número
N° 12656/1996
N° 12656/1996
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
27/12/1996
27/12/1996
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI 12.098, DE 05 DE MARÇO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI 12.098, DE 05 DE MARÇO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.