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- Legislação [Lei Nº 1762 de 13 de Fevereiro de 2026]
Lei N° 1762/2026
Número
N° 1762/2026
N° 1762/2026
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/02/2026
13/02/2026
Ementa
Altera o art. 42 da Lei Municipal n° 1677/2025 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubajara) para autorizar descontos em folha mediante autorização expressa do servidor, inclusive por meio físico ou digital, e dá outras providências.
Altera o art. 42 da Lei Municipal n° 1677/2025 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubajara) para autorizar descontos em folha mediante autorização expressa do servidor, inclusive por meio físico ou digital, e dá outras providências.