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- Legislação [Lei Nº 1772 de 13 de Março de 2026]
Lei N° 1772/2026
Número
N° 1772/2026
N° 1772/2026
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/03/2026
13/03/2026
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE FOCINHEIRA, GUIA CURTA E CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES DE RAÇAS POTENCIALMENTE PERIGOSAS OU COM COMPORTAMENTO AGRESSIVO EM VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UBAJARA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE FOCINHEIRA, GUIA CURTA E CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES DE RAÇAS POTENCIALMENTE PERIGOSAS OU COM COMPORTAMENTO AGRESSIVO EM VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UBAJARA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.