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  • Legislação [Lei Nº 1773 de 13 de Março de 2026]

Lei N° 1773/2026

Número
N° 1773/2026
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
13/03/2026
Ementa
INSTITUI FERIADO DISTRITAL, NO DISTRITO DE ARATICUM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_1773.pdf

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