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  • Legislação [Lei Nº 1782 de 17 de Abril de 2026]

Lei N° 1782/2026

Número
N° 1782/2026
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
17/04/2026
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APADRINHAMENTO “CUIDAR-TE” DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS INSTITUCIONALMENTE NO MUNICÍPIO DE UBAJARA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_1782.pdf

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