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  • Legislação [Lei Nº 1795 de 22 de Maio de 2026]

Lei N° 1795/2026

Número
N° 1795/2026
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
22/05/2026
Ementa
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE EXECUTIVO MUNICIPAL.
Texto integral
l_1795.pdf

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