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- Legislação [Lei Nº 12686 de 14 de Maio de 1997]
Lei N° 12686/1997
Número
N° 12686/1997
N° 12686/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
14/05/1997
14/05/1997
Ementa
Cria a Ouvidoria-Geral e o Conselho de Defesa dos Direitos Humanos e dá outras providências.
Cria a Ouvidoria-Geral e o Conselho de Defesa dos Direitos Humanos e dá outras providências.