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- Legislação [Lei Nº 17372 de 24 de Dezembro de 2020]
Lei N° 17372/2020
Número
N° 17372/2020
N° 17372/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
28/12/2020
28/12/2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRÁTICA ESPORTIVA ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, E INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ESPORTE ELETRÔNICO.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRÁTICA ESPORTIVA ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, E INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ESPORTE ELETRÔNICO.