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- Legislação [Lei Nº 17370 de 24 de Dezembro de 2020]
Lei N° 17370/2020
Número
N° 17370/2020
N° 17370/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
28/12/2020
28/12/2020
Ementa
GARANTE A MATRÍCULA DOS DEPENDENTES DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMOS DE SEU DOMICÍLIO.
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