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- Legislação [Lei Nº 17367 de 23 de Dezembro de 2020]
Lei N° 17367/2020
Número
N° 17367/2020
N° 17367/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
28/12/2020
28/12/2020
Ementa
DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO CEARÁ.
DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO CEARÁ.