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- Legislação [Emenda Constitucional Nº 104 de 4 de Dezembro de 2019]
Emenda Constitucional N° 104/2019
Número
N° 104/2019
N° 104/2019
Tipo
Emenda Constitucional
Emenda Constitucional
Esfera
Federal
Federal
Data publicação
04/12/2019
04/12/2019
Ementa
Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.
Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.