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- Legislação [Lei Nº 17359 de 21 de Dezembro de 2020]
Lei N° 17359/2020
Número
N° 17359/2020
N° 17359/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
21/12/2020
21/12/2020
Ementa
AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO INSTITUTO DO CEARÁ – HISTÓRICO, GEOGRÁFICO E ANTROPOLÓGICO E À ACADEMIA CEARENSE DE LETRAS.
AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO INSTITUTO DO CEARÁ – HISTÓRICO, GEOGRÁFICO E ANTROPOLÓGICO E À ACADEMIA CEARENSE DE LETRAS.