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- Legislação [Lei Nº 17348 de 11 de Dezembro de 2020]
Lei N° 17348/2020
Número
N° 17348/2020
N° 17348/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
11/12/2020
11/12/2020
Ementa
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE REGIME DE PARCERIAS, PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE REGIME DE PARCERIAS, PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.