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- Legislação [Lei Nº 12786 de 30 de Dezembro de 1998]
Lei N° 12786/1998
Número
N° 12786/1998
N° 12786/1998
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
14/01/1998
14/01/1998
Ementa
INSTITUI A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.