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- Legislação [Lei Nº 17333 de 10 de Novembro de 2020]
Lei N° 17333/2020
Número
N° 17333/2020
N° 17333/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
11/11/2020
11/11/2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 13.104, DE 9 DE MARÇO DE 2015, LEI DO FEMINICÍDIO, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO DO ESTADO DO CEARÁ.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 13.104, DE 9 DE MARÇO DE 2015, LEI DO FEMINICÍDIO, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO DO ESTADO DO CEARÁ.