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- Legislação [Emenda Constitucional Nº 103 de 12 de Novembro de 2019]
Emenda Constitucional N° 103/2019
Número
N° 103/2019
N° 103/2019
Tipo
Emenda Constitucional
Emenda Constitucional
Esfera
Federal
Federal
Data publicação
12/11/2019
12/11/2019
Ementa
Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.