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- Legislação [Lei Nº 17316 de 13 de Outubro de 2020]
Lei N° 17316/2020
Número
N° 17316/2020
N° 17316/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
15/10/2020
15/10/2020
Ementa
INCLUI, NO CURRÍCULO ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO, CONTEÚDO RELATIVO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.
INCLUI, NO CURRÍCULO ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO, CONTEÚDO RELATIVO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.