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  • Legislação [Lei Nº 17304 de 24 de Setembro de 2020]

Lei N° 17304/2020

Número
N° 17304/2020
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
25/09/2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS UTILIZAREM OU FORNECEREM SACOLAS PLÁSTICAS FABRICADAS COM MATERIAIS BIODEGRADÁVEIS, RECICLÁVEIS OU REUTILIZÁVEIS/RETORNÁVEIS NO ESTADO DO CEARÁ.

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