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  • Legislação [Lei Nº 17269 de 21 de Agosto de 2020]

Lei N° 17269/2020

Número
N° 17269/2020
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
25/08/2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOSPITAIS, CLÍNICAS E MATERNIDADES FORNECEREM ORIENTAÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS ÀS GESTANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.

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