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  • Legislação [Lei Nº 17258 de 3 de Agosto de 2020]

Lei N° 17258/2020

Número
N° 17258/2020
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
04/08/2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE SUSPEIÇÃO E CONFIRMAÇÃO DE COVID-19 E DE OUTRAS DOENÇAS CONTAGIOSAS À SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ.

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