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  • Legislação [Lei Nº 17242 de 21 de Julho de 2020]

Lei N° 17242/2020

Número
N° 17242/2020
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
23/07/2020
Ementa
DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL UTILIZADOS DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.  

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