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- Legislação [Lei Nº 17240 de 20 de Julho de 2020]
Lei N° 17240/2020
Número
N° 17240/2020
N° 17240/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
20/07/2020
20/07/2020
Ementa
INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, O CONSELHO DE GOVERNADORES DO CEARÁ.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, O CONSELHO DE GOVERNADORES DO CEARÁ.