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- Legislação [Emenda Constitucional Nº 102 de 26 de Setembro de 2019]
Emenda Constitucional N° 102/2019
Número
N° 102/2019
N° 102/2019
Tipo
Emenda Constitucional
Emenda Constitucional
Esfera
Federal
Federal
Data publicação
26/09/2019
26/09/2019
Ementa
Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.