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  • Legislação [Lei Nº 17230 de 29 de Junho de 2020]

Lei N° 17230/2020

Número
N° 17230/2020
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
29/06/2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS FOGUEIRAS TRADICIONAIS NO PERÍODO JUNINO, EM SITUAÇÕES DE EPIDEMIA OU PANDEMIA POR DOENÇAS RESPIRATÓRIAS.

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