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- Legislação [Lei Nº 17226 de 12 de Junho de 2020]
Lei N° 17226/2020
Número
N° 17226/2020
N° 17226/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
12/06/2020
12/06/2020
Ementa
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE FIO COM CEROL, LINHA CHILENA OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL CORTANTE PARA EMPINAR PIPA OU RAIA.
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE FIO COM CEROL, LINHA CHILENA OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL CORTANTE PARA EMPINAR PIPA OU RAIA.