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- Legislação [Emenda Constitucional Nº 96 de 6 de Junho de 2017]
Emenda Constitucional N° 96/2017
Número
N° 96/2017
N° 96/2017
Tipo
Emenda Constitucional
Emenda Constitucional
Esfera
Federal
Federal
Data publicação
06/06/2017
06/06/2017
Ementa
Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.
Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.