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- Legislação [Emenda Constitucional Nº 95 de 15 de Dezembro de 2016]
Emenda Constitucional N° 95/2016
Número
N° 95/2016
N° 95/2016
Tipo
Emenda Constitucional
Emenda Constitucional
Esfera
Federal
Federal
Data publicação
15/12/2016
15/12/2016
Ementa
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.