- Início
- Legislação [Emenda Constitucional Nº 93 de 8 de Setembro de 2016]
Emenda Constitucional N° 93/2016
Número
N° 93/2016
N° 93/2016
Tipo
Emenda Constitucional
Emenda Constitucional
Esfera
Federal
Federal
Data publicação
08/09/2016
08/09/2016
Ementa
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.