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- Legislação [Emenda Constitucional Nº 91 de 18 de Fevereiro de 2016]
Emenda Constitucional N° 91/2016
Número
N° 91/2016
N° 91/2016
Tipo
Emenda Constitucional
Emenda Constitucional
Esfera
Federal
Federal
Data publicação
18/02/2016
18/02/2016
Ementa
Altera a Constituição Federal para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato.
Altera a Constituição Federal para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato.