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- Legislação [Emenda Constitucional Nº 90 de 15 de Setembro de 2015]
Emenda Constitucional N° 90/2015
Número
N° 90/2015
N° 90/2015
Tipo
Emenda Constitucional
Emenda Constitucional
Esfera
Federal
Federal
Data publicação
15/09/2015
15/09/2015
Ementa
Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.
Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.