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- Legislação [Lei Nº 17159 de 27 de Dezembro de 2019]
Lei N° 17159/2019
Número
N° 17159/2019
N° 17159/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
30/12/2019
30/12/2019
Ementa
ALTERA O ANEXO II - ANEXO DE METAS FISCAIS, DA LEI N.º 16.613, DE 18 DE JULHO DE 2018, E O DEMONSTRATIVO DE AJUSTE NAS METAS FISCAIS DA LDO 2019, DA LEI N.º 16.795, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
ALTERA O ANEXO II - ANEXO DE METAS FISCAIS, DA LEI N.º 16.613, DE 18 DE JULHO DE 2018, E O DEMONSTRATIVO DE AJUSTE NAS METAS FISCAIS DA LDO 2019, DA LEI N.º 16.795, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.