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- Legislação [Emenda Constitucional Nº 86 de 17 de Março de 2015]
Emenda Constitucional N° 86/2015
Número
N° 86/2015
N° 86/2015
Tipo
Emenda Constitucional
Emenda Constitucional
Esfera
Federal
Federal
Data publicação
17/03/2015
17/03/2015
Ementa
Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.