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  • Legislação [Lei Complementar Nº 285 de 24 de Maio de 2022]

Lei Complementar N° 285/2022

Número
N° 285/2022
Tipo
Lei Complementar
Esfera
Estadual
Data publicação
24/05/2022
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 6, DE 28 DE ABRIL DE 1997.

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