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- Legislação [Emenda Constitucional Nº 85 de 26 de Fevereiro de 2015]
Emenda Constitucional N° 85/2015
Número
N° 85/2015
N° 85/2015
Tipo
Emenda Constitucional
Emenda Constitucional
Esfera
Federal
Federal
Data publicação
26/02/2015
26/02/2015
Ementa
Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação.
Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação.