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- Legislação [Lei Nº 12950 de 5 de Outubro de 1999]
Lei N° 12950/1999
Número
N° 12950/1999
N° 12950/1999
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
06/10/1999
06/10/1999
Ementa
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.