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  • Legislação [Lei Complementar Nº 246 de 15 de Junho de 2021]

Lei Complementar N° 246/2021

Número
N° 246/2021
Tipo
Lei Complementar
Esfera
Estadual
Data publicação
15/06/2021
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 37, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003.  

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