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- Legislação [Lei Complementar Nº 244 de 31 de Maio de 2021]
Lei Complementar N° 244/2021
Número
N° 244/2021
N° 244/2021
Tipo
Lei Complementar
Lei Complementar
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
31/05/2021
31/05/2021
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.° 14, DE 15 DE SETEMBRO DE 1999, E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N.º 241, DE 3 DE MAIO DE 2021.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.° 14, DE 15 DE SETEMBRO DE 1999, E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N.º 241, DE 3 DE MAIO DE 2021.