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- Legislação [Lei Complementar Nº 243 de 31 de Maio de 2021]
Lei Complementar N° 243/2021
Número
N° 243/2021
N° 243/2021
Tipo
Lei Complementar
Lei Complementar
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
31/05/2021
31/05/2021
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 234, DE 9 DE MARÇO DE 2021.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 234, DE 9 DE MARÇO DE 2021.