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  • Legislação [Lei Complementar Nº 239 de 9 de Abril de 2021]

Lei Complementar N° 239/2021

Número
N° 239/2021
Tipo
Lei Complementar
Esfera
Estadual
Data publicação
09/04/2021
Ementa
  ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 230, DE 7 DE JANEIRO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA MICROCRÉDITO PRODUTIVO DO CEARÁ E CRIA O FUNDO DE INVESTIMENTOS DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO DO CEARÁ.

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