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- Legislação [Lei Nº 12965 de 22 de Novembro de 1999]
Lei N° 12965/1999
Número
N° 12965/1999
N° 12965/1999
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
22/11/1999
22/11/1999
Ementa
CRIA E REGULA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES PARA SERVIDORES DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-CE, PARTICIPANTES DE ATIVIDADES DE OPERAÇÃO RADAR E EXAME DE HABILITAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA E REGULA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES PARA SERVIDORES DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-CE, PARTICIPANTES DE ATIVIDADES DE OPERAÇÃO RADAR E EXAME DE HABILITAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.