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  • Legislação [Lei Complementar Nº 235 de 12 de Março de 2021]

Lei Complementar N° 235/2021

Número
N° 235/2021
Tipo
Lei Complementar
Esfera
Estadual
Data publicação
12/03/2021
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 6, DE 28 DE ABRIL DE 1997.  

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