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- Legislação [Emenda Constitucional Nº 84 de 2 de Fevereiro de 2014]
Emenda Constitucional N° 84/2014
Número
N° 84/2014
N° 84/2014
Tipo
Emenda Constitucional
Emenda Constitucional
Esfera
Federal
Federal
Data publicação
02/02/2014
02/02/2014
Ementa
Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.
Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.