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- Legislação [Lei Nº 12995 de 30 de Dezembro de 1999]
Lei N° 12995/1999
Número
N° 12995/1999
N° 12995/1999
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
30/12/1999
30/12/1999
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA A SER COBRADA DOS PROPRIETÁRIOS QUE TIVEREM SEUS IMÓVEIS VALORIZADOS EM DECORRÊNCIA DE EDIFICAÇÃO DE OBRA PÚBLICA ESTADUAL.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA A SER COBRADA DOS PROPRIETÁRIOS QUE TIVEREM SEUS IMÓVEIS VALORIZADOS EM DECORRÊNCIA DE EDIFICAÇÃO DE OBRA PÚBLICA ESTADUAL.