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- Legislação [Emenda Constitucional Nº 83 de 5 de Agosto de 2014]
Emenda Constitucional N° 83/2014
Número
N° 83/2014
N° 83/2014
Tipo
Emenda Constitucional
Emenda Constitucional
Esfera
Federal
Federal
Data publicação
05/08/2014
05/08/2014
Ementa
Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.