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- Legislação [Lei Complementar Nº 204 de 30 de Agosto de 2019]
Lei Complementar N° 204/2019
Número
N° 204/2019
N° 204/2019
Tipo
Lei Complementar
Lei Complementar
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
30/08/2019
30/08/2019
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 37, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA – FECOP.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 37, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA – FECOP.