- Início
- Legislação [Emenda Constitucional Nº 82 de 16 de Julho de 2014]
Emenda Constitucional N° 82/2014
Número
N° 82/2014
N° 82/2014
Tipo
Emenda Constitucional
Emenda Constitucional
Esfera
Federal
Federal
Data publicação
16/07/2014
16/07/2014
Ementa
Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.