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- Legislação [Emenda Constitucional Nº 81 de 5 de Junho de 2014]
Emenda Constitucional N° 81/2014
Número
N° 81/2014
N° 81/2014
Tipo
Emenda Constitucional
Emenda Constitucional
Esfera
Federal
Federal
Data publicação
05/06/2014
05/06/2014
Ementa
Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.
Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.