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  • Legislação [Lei Nº 14144 de 25 de Junho de 2008]

Lei N° 14144/2008

Número
N° 14144/2008
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
30/06/2008
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA NOTIFICAÇÃO, PREVENÇÃO, CONTROLE E ERRADICAÇÃO DAS DOENÇAS DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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