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- Legislação [Emenda Constitucional Nº 78 de 14 de Abril de 2014]
Emenda Constitucional N° 78/2014
Número
N° 78/2014
N° 78/2014
Tipo
Emenda Constitucional
Emenda Constitucional
Esfera
Federal
Federal
Data publicação
14/04/2014
14/04/2014
Ementa
Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre indenização devida aos seringueiros de que trata o art. 54 desse Ato.
Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre indenização devida aos seringueiros de que trata o art. 54 desse Ato.